O Diário Oficial da Assomasul publicou nesta semana o contrato firmado entre o Município de Paranaíba e a Caixa Econômica Federal para a prestação de serviços bancários voltados à administração financeira municipal.

O acordo prevê que a instituição financeira ficará responsável por serviços como processamento da folha de pagamento dos servidores municipais, arrecadação de tributos, movimentação financeira das contas públicas e outras operações ligadas à administração municipal.

Entre os principais pontos do contrato está o processamento integral da folha de pagamento do município, realizado em caráter de exclusividade pela Caixa. Atualmente, a estrutura contempla 2.686 servidores, incluindo ativos, inativos, pensionistas, estagiários e demais vínculos remuneratórios da administração pública.

Os pagamentos serão efetuados por meio de contas salário individuais vinculadas à instituição bancária.

O contrato também estabelece a centralização da arrecadação de tributos municipais, cobrança bancária, processamento das movimentações financeiras das contas públicas e administração de recursos oriundos de transferências legais e constitucionais, além da gestão financeira dos fundos municipais, respeitando as exceções previstas em lei.

Sem exclusividade, o acordo ainda inclui a oferta de crédito consignado aos servidores municipais, centralização de depósitos judiciais, possibilidade de aplicação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e processamento de pagamentos destinados a fornecedores, credores e demais transferências financeiras da prefeitura.

Pelo direito de exploração dos serviços previstos no contrato, a Caixa fará um repasse único de R$ 3,3 milhões ao município.

O contrato possui vigência de 60 meses, contados a partir da assinatura realizada em 19 de maio de 2026, podendo ser prorrogado conforme os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

A Agência Paranaíba da Caixa foi designada como unidade responsável pelo atendimento ao município e pela coordenação das obrigações previstas no contrato.