A Prefeitura de Paranaíba publicou no Diário Oficial da Assomasul desta sexta-feira (5) uma série de decisões administrativas que aplicam penalidades a empresas contratadas pelo município por descumprimento de contratos e atrasos na entrega de produtos e serviços.

Entre os casos está a empresa Sorpack Samat CGMS 02 Comércio Atacadista de Embalagens, que foi penalizada em dois processos administrativos distintos. Conforme as decisões, a empresa recebeu advertência e multa moratória de 0,05% ao dia sobre o valor da parcela em atraso, limitada ao período de 30 dias. A administração municipal destacou que a contratada poderá sofrer sanções mais severas em caso de reincidência.

As decisões foram fundamentadas no Decreto Municipal nº 1.449/2025 e concedem prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de recurso administrativo. Caso não haja contestação, as penalidades serão registradas no Cadastro de Fornecedores do município.

O Diário Oficial também traz intimações para pagamento de multas aplicadas a outras empresas contratadas pela administração municipal.

A empresa Global Comércio Varejista e Serviços em Recarga de Extintores foi notificada a efetuar o pagamento voluntário de multa no valor de R$ 14,37, no prazo de 30 dias.

Já a empresa Santana Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda foi intimada a quitar multa no valor de R$ 14,72, também no prazo de 30 dias.

Segundo a Secretaria Municipal de Administração, os processos podem ser consultados pelos representantes das empresas junto à Procuradoria Geral do Município.

As medidas fazem parte dos procedimentos de fiscalização contratual adotados pela Prefeitura para garantir o cumprimento das obrigações assumidas por fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo poder público municipal.