A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e promulgou a Lei Complementar nº 209/2025, que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis residenciais localizados em áreas com infraestrutura urbana precária. A iniciativa, de caráter social e corretivo, visa atender moradores que enfrentam dificuldades de acesso devido à má conservação das vias públicas e à ausência de iluminação.

A proposta foi apresentada pelos vereadores Sindoley Luiz de Souza Morais, Maurício Gomes de Almeida, José Antonio Lopes Costa, Andrew Robalinho da Silva Filho, Fabiano Morais Agi, Lúcio Antonio de Freitas e Maicom Ricardo de Freitas Grotto, e foi sancionada pela presidente da Câmara, vereadora Wanice Luciana de Oliveira, em 9 de junho de 2025.

Conforme o texto da lei, terão direito à isenção do IPTU os moradores que comprovarem, por meio de requerimento formal à Prefeitura Municipal, que seu imóvel se encontra em local com buracos, depressões causadas por obras não finalizadas ou ausência de iluminação pública. A análise será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

A norma estabelece que, após o protocolo da solicitação, a Prefeitura terá um prazo de 15 dias para resolver os problemas apontados. Caso as irregularidades persistam, a isenção será automaticamente concedida, com validade para o ano do exercício fiscal ou para o ano subsequente.

O texto legal também destaca a importância da malha asfáltica em boas condições e da prestação eficiente de serviços públicos básicos como critérios fundamentais para a tributação justa.

Com a aprovação da nova lei, o Legislativo municipal reforça o compromisso com a justiça fiscal e a dignidade urbana, ao reconhecer que a cobrança de impostos deve estar alinhada à efetiva prestação de serviços públicos por parte do Poder Executivo.