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Câmara Municipal institui o 'Dia do Casamento Civil Comunitário' para casais de baixa renda.
- Silvana Nadir Garcia Machado MTE - 103/MS
- 26/09/2025
Por: Assessoria
A Câmara Municipal de Paranaíba promulgou, por meio da presidente Wanice
Luciana de Oliveira, a Lei nº 2.609, que cria oficialmente o “Dia do Casamento
Civil Comunitário” no calendário do município. A proposta é de autoria do
vereador Gilson Santana e tem como principal objetivo facilitar a formalização
gratuita da união civil para casais em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com a nova legislação, a celebração será realizada anualmente,
em data a ser definida pelo Poder Executivo. A organização do evento ficará a
cargo da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em
parceria com o Poder Judiciário, Cartórios de Registro Civil e demais entidades
públicas e privadas dispostas a colaborar.
Poderão participar do Casamento Civil Comunitário casais que atendam aos
seguintes critérios: estarem cadastrados no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS), comprovarem situação de baixa renda, residirem no município e
apresentarem toda a documentação exigida pelo cartório para a habilitação do
casamento civil.
A iniciativa busca garantir o direito à oficialização da união para
casais que, por motivos financeiros, não conseguem arcar com os custos do
processo civil, promovendo cidadania, inclusão social e dignidade.
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