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Paranaíba sanciona lei que proíbe contratação de condenados por crimes contra crianças na rede de ensino.
- Talita Matsushita - DRT 618 MS
- 24/09/2025
Por: Assessoria
A Administração
Municipal de Paranaíba publicou, na quarta-feira (24), a Lei nº 2.610, de
autoria do vereador Maicom Ricardo de Freitas Grotto (Maicom Enfermeiro),
aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Maycol Henrique
Queiroz Andrade.
A norma
determina que não poderão ser nomeadas ou contratadas pessoas condenadas por
crimes contra crianças e adolescentes para cargos efetivos, comissionados,
temporários ou de qualquer outro vínculo na rede municipal de ensino, incluindo
escolas e centros de educação infantil.
Entre os
crimes impeditivos estão aqueles previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, crimes contra a dignidade sexual, maus-tratos, abandono de
incapaz, lesão corporal dolosa ou qualquer outra forma de violência física ou
psicológica contra menores de 18 anos.
Para a
contratação, será obrigatória a apresentação de certidões negativas criminais
das Justiças Estadual e Federal. A lei vale para todas as instituições de
ensino sob responsabilidade da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, e já está em vigor.
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